Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Entenda o Processo INCRA

O que é Georreferenciamento?

O georreferenciamento de imóveis rurais tornou-se obrigatório no Brasil com a publicação da Lei nº 10.267, em 28 de agosto de 2001, regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 4.449/2002. Essa medida busca modernizar e garantir segurança jurídica à propriedade rural por meio de sua exata localização, delimitada com precisão através de coordenadas geográficas oficiais.

Georreferenciar um imóvel rural significa descrever os limites da propriedade por meio de coordenadas geográficas, obtidas com equipamentos específicos como GPS de alta precisão ou Estação Total. Este procedimento visa garantir que não existam sobreposições ou divergências na delimitação das propriedades, proporcionando maior segurança jurídica e valorização patrimonial.

Por que é obrigatório?

A obrigatoriedade decorre da necessidade de combater a grilagem de terras, prevenir conflitos por limites e assegurar um cadastro rural confiável e atualizado, gerido pelo INCRA através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). A certificação também é fundamental para regularização, transferência, financiamento e registro imobiliário.

Passos para Certificação no INCRA (SIGEF)

Para obter a certificação do imóvel rural junto ao INCRA (SIGEF), é necessário cumprir as seguintes etapas:

1. Contratação de Profissional Habilitado

É imprescindível que o georreferenciamento seja realizado por um profissional legalmente habilitado e credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), como engenheiro agrimensor, engenheiro cartógrafo ou engenheiro florestal.

2. Levantamento Georreferenciado

O profissional fará a coleta de dados utilizando equipamentos como GPS RTK (cinemático em tempo real) e Estação Total, com precisão técnica conforme exigências do INCRA.

3. Elaboração da Planta e Memorial Descritivo

Com os dados coletados, é elaborado o memorial descritivo contendo todas as coordenadas dos vértices que definem os limites exatos do imóvel, acompanhado por uma planta detalhada.

4. Submissão ao SIGEF/INCRA

Após a conclusão do levantamento e elaboração da documentação técnica, os dados são enviados ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), plataforma online administrada pelo INCRA, para análise e validação.

5. Análise e Certificação

O INCRA analisará a documentação submetida. Em caso de conformidade, será emitida a certificação, garantindo a inclusão oficial da propriedade no cadastro nacional com coordenadas validadas.

Documentação Necessária

• Matrícula atualizada do imóvel
• Documentos pessoais dos proprietários
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

Benefícios da Certificação no INCRA

• Segurança jurídica aos proprietários
• Valorização imobiliária
• Facilidade para obtenção de financiamentos e créditos rurais
• Regularização perante órgãos ambientais e fundiários

Prazo e Penalidades

É importante cumprir os prazos definidos pela legislação. A ausência de georreferenciamento certificado pode impedir transações imobiliárias e resultar em notificações por irregularidades cadastrais.

Conclusão

O georreferenciamento e a certificação no INCRA garantem uma gestão eficiente e segura da propriedade rural, evitando conflitos e promovendo um cadastro territorial transparente. Investir na regularização fundiária é investir no futuro e na segurança patrimonial do seu imóvel.

Para mais esclarecimentos ou auxílio no processo de certificação, entre em contato com nossa equipe especializada.